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BR France Taguatinga

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Sábado, vendas das 8h as 18h. Serviços das 08h à 12h

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Saiba em quais casos a multa de trânsito pode ser cancelada

O direito ao cancelamento de multa de trânsito é previsto em lei e pode ser requerido por diversos motivos. Entenda melhor acompanhando esta leitura!

Multa de trânsito é passível de anulação quando o(a) motorista consegue alegar falhas na sinalização, descrição incorreta dos dados do veículo ou do momento da infração e atraso no recebimento da notificação. Tal direito de recorrer à multa de trânsito está previsto no Art. 5º LV da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro. 
 
ERROS FORMAIS EM DADOS 
Uma multa de trânsito pode ser cancelada quando há erros formais relacionados à descrição da infração. Portanto, se informações como o local, o horário ou a data desse acontecimento estiverem erradas, o(a) condutor(a) poderá entrar com recurso. 
A ausência da cor do veículo ou a atribuição errada à mesma também se constitui como motivo para anulação. 
Ao mesmo tempo, a falta ou erro de enquadramento da infração pode ocasionar o seu cancelamento. 
 
MULTAS SEM ASSINATURA OU COM RASURAS 
Por outro lado, se o(a) agente responsável pela aplicação da multa de trânsito não for identificado(a) ou estiver faltando algum dado obrigatório em sua assinatura, a penalidade é passível de cancelamento. 
Inclusive, se a multa apresentar rasuras ou inconsistência no preenchimento da placa, o(a) proprietário(a) assume o direito de recorrer. 
 
AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO 
Inegavelmente, a sinalização é essencial para indicar aos motoristas a velocidade ou necessidade de seguir regras específicas em determinada via. Portanto, se no local indicado na multa de trânsito não houver sinalização ou se esta estiver inadequado ou incorreta, é possível anular a infração. 
 
ERRO NA MEDIÇÃO DA VELOCIDADE 
Sem dúvida, o erro na medição da velocidade é bastante comum e também abre oportunidade para cancelamento da multa. 
 
PROBLEMAS COM A PLACA R-19 
A placa R-19 diz respeito à sinalização que indica fiscalização de velocidade. Nos locais em que há tal supervisionamento, é imprescindível a instalação dessa placa contendo a velocidade máxima permitida a cada trecho. Caso contrário, a aplicação de multa pode ser invalidada, independentemente do medidor ser estático, móvel ou portátil. Inclusive, o equipamento deve ser visível aos condutores. 
 
COMO CANCELAR UMA MULTA DE TRÂNSITO? 
Primeiramente, é importante entender que a pessoa tem entre 15 e 30 dias para solicitar o cancelamento, sendo que esse período está descrito na própria notificação. 
Após listar os motivos para a solicitação, o(a) motorista deve reunir as cópias da notificação da autuação, da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou RG e do CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Aliás, ainda que não seja proprietário(a) do veículo, o(a) condutor(a) tem o direito de realizar esse procedimento. 
Além disso, é necessário preencher o formulário de recurso disponível no site do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) de cada estado.  
Vale mencionar que a pessoa interessada pode agregar documentos para a sua defesa. Por exemplo, comprovantes de estacionamento e atestados podem ajudar bastante. 
 
Agora que você já sabe quando é possível cancelar uma multa de trânsito, evite penalidades relacionadas à falta de manutenção do seu carro
 
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