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24 de julho, 2023
O que é o recurso de multa?
Antes de mais nada, o recurso de multa é um direito reservado a todos os motoristas, que pode ser utilizado mediante qualquer tipo de infração. Em síntese, ele permite que as pessoas se defendam de uma penalidade de trânsito quando não estão de acordo com a sua aplicação.
Logo, elas podem detalhar falhas, erros, entre outros motivos que as fazem considerar a multa injusta.
No entanto, há alguns recursos ilegíveis. Ou seja, o processo de defesa não é feito em conformidade com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), algo que será explicado ainda neste post.
É possível recorrer mais de uma vez da mesma multa?
Apesar de não ser permitido recorrer mais que uma vez da mesma infração, há diferentes instâncias durante o recurso de multa que ampliam as oportunidades de conseguir um resultado favorável.
Afinal, após realizar a Defesa Prévia, você pode recorrer em 1ª e 2ª instâncias, caso aquela etapa inicial seja indeferida.
Vale compreender que:
✔ A Defesa Prévia sempre deve ser feita no prazo estabelecido na Notificação de Autuação
✔ Se indeferida, uma Notificação de Imposição de Penalidade chegará até você
✔ Em seguida, é necessário enviar à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) o pedido de recurso em 1ª instância
✔ Se este também for indeferido, o recurso em 2ª instância é feito junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)
No entanto, não é necessário passar pela Defesa Prévia para recorrer em 1ª instância. Além disso, a multa não precisa ser quitada antes da decisão final oficial.
Contratando ajuda
Sem dúvida, uma das principais formas de tornar o recurso de multa ilegal ou ilegível ocorre com a contratação de serviços de apoio para realização de todo o processo.
Portanto, ao buscar esse suporte, é imprescindível fazer uma pesquisa de mercado para averiguar a faixa de preços normalmente cobrada. Consequentemente, vale desconfiar de valores muito abaixo ou muito acima do comum.
Ademais, nenhum profissional pode te garantir um resultado favorável. Por isso, se alguma empresa fizer afirmações desse tipo, tente encontrar outras opções no mercado.
Saiba que, acima de tudo, você tem o direito de saber como funciona cada etapa do recurso de multa, mesmo quando ele está sendo feito por terceiros.
Propostas milagrosas
Inegavelmente, além das promessas de um processo totalmente favorável, há outras propostas que devem ser refutadas pelos motoristas.
Só para ilustrar, a oferta de transferência de pontos, feita por esses profissionais, da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para outra pessoa é ilegal quando a indicação é falsa. Ou seja, apesar de a prática ser legível, se torna ilegível quando eles não são transferidos para alguém que realmente estava dirigindo no momento da infração.
Ao mesmo tempo, há profissionais que possuem contatos dentro dos órgãos públicos de trânsito que negociam de modo ilegal a reversão da multa de seus clientes, pulando as etapas burocráticas do processo mencionadas acima.
E, por mais que você não esteja ciente disso, caso a prática seja descoberta, terá que arcar com as consequências. Então, vale reforçar que é imprescindível conhecer cada passo sem restrições por parte de quem está te ajudando.
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Referências:
Doutor Multas
JusBrasil
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